TJMG 9000014-59.2003.8.13.0009

Ação Civil Pública - Reparação de Danos - Ressarcimento de verbas liberadas - Convênio - Secretaria de Estado de Assuntos Municipais do Estado de Minas Gerais - Postulação pelo Município contra ex-Prefeito para pagamento junto a Secretaria de Estado. Inadmissível o Município postular direito alheio contra o ex-Prefeito para pagamento de valores, a título de ressarcimento de danos, junto ao Estado de Minas Gerais, os quais foram conveniados através da Secretaria de Estado de Assuntos Municipais para implementação de calçamento de rua. Sentença de extinção do feito mantida.RIMENTO DE PENA. FURTO QUALIFICADO. CRIME NÃO HEDIONDO. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME. A vedação à progressão de regime, com sua fixação em integralmente fechado, somente é cabível em delitos hediondos ou a eles assemelhados, conforme dispõe a Lei nº 8.072/90, não se aplicando tal restrição ao furto qualificado, por ausência de menção legal expressa.