TJMG 0025363-87.2020.8.13.0183

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS SIMPLES - PRELIMINAR - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE FUNDADAS SUSPEITAS DE CRIME - MÉRITO -ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA - APREENSÃO DA RES - CONDENAÇÃO IMPOSTA - PENA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - CUSTAS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO - NECESSIDADE. - É admitida a realização de busca pessoal e veicular quando há fundadas suspeitas de que o agente esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito. - Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao apelante a autoria e a materialidade do delito de furto, mormente da confissão extrajudicial do agente aliada às demais provas constantes nos autos, a manutenção da condenação é medida que se impõe. - A apreensão da res na posse do agente, confirmada pelo testemunho dos policiais e pela vítima, constitui prova suficiente da autoria do crime de furto. - A confissão espontânea do apelante na fase policial autoriza o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP. - Faz jus à suspensão do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 98 do CPC, o acusado hipossuficiente.