TJMG 0004534-25.2024.8.13.0287

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO (ART. 155, C/C O ART. 14, II, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL - INADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. -Havendo prova da autoria e materialidade do delito de furto tentado, deve ser mantida a condenação do réu, sendo inviável o pretendido pleito absolutório. -A existência de câmeras de vigilância no local em que se deram os fatos não torna o meio absolutamente ineficaz a ponto de caracterizar o crime impossível.