TJMG 6007161-16.2015.8.13.0027

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FURTO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA. SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO. OMISSÃO ESTATAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ESPECÍFICA. FATO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame - Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais, fundada no furto de veículo estacionado em via pública, sob alegação de falha no sistema de videomonitoramento ("Olho Vivo") mantido pelo Estado. II. Questão em discussão - A questão em discussão consiste em saber se a alegada inoperância do sistema de videomonitoramento caracteriza omissão estatal específica apta a ensejar responsabilidade civil do Estado, notadamente quanto (i) à existência de falha na prestação do serviço público de segurança e (ii) à configuração de nexo causal entre a conduta administrativa e o furto praticado por terceiro. III. Razões de decidir - A responsabilidade civil do Estado, regida pela teoria do risco administrativo, exige a demonstração do dano, da conduta estatal e do nexo causal, não se confundindo com a teoria do risco integral, que é inaplicável à hipótese. - O dever estatal de segurança pública possui natureza geral e preventiva, não sendo possível exigir vigilância individualizada capaz de impedir a ocorrência de delitos em via pública. A responsabilização do Estado, nessas circunstâncias, implicaria sua indevida transformação em garantidor universal, em desconformidade com os limites da responsabilidade objetiva. - A suposta falha no sistema de videomonitoramento, ainda que admitida, não configura omissão específica apta a gerar responsabilidade civil, ante a ausência de demonstração de que o Estado detinha meios concretos de evitar o evento danoso. - O furto do veículo constitui fato de terceiro, que rompe o nexo de causalidade entre a atuação estatal e o dano sofrido. IV. Dispositivo e tese - Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil do Estado por omissão exige demonstração de nexo causal direto entre a conduta administrativa e o dano sofrido. 2. A falha em sistema de videomonitoramento, desacompanhada de prova de omissão específica, não enseja dever de indenizar por furto ocorrido em via pública. 3. O crime praticado por terceiro rompe o nexo de causalidade e afasta a responsabilidade civil estatal."