Decisão · TJMG

TJMG 2825446-04.2000.8.13.0000

Rel. Jose Francisco Fanucci Bueno5ª Câmara Cíveljulgado em 2002-09-05publicado em 2002-10-01

PENAL

Usucapião de bem móvel. Veículo. Suspeita de furto. Prova que afasta qualquer irregularidade administrativa no veículo do autor, restando demonstrado que o objeto do ilícito é que possuía chassis regravado. Pretensão acolhida. Sentença confirmada no reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário.

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