TJMG 5003005-89.2017.8.13.0040

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO CONSIGNADO PARA VENDA FUTURA - FURTO OCORRIDO DENTRO DA EMPRESA CONSIGNADA - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. Para que se possa falar em dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, reputação, personalidade ou sentimento de dignidade, experimentando dor, humilhação e constrangimentos.- O furto de veículo deixado em consignação para venda não caracteriza, por si só, abalos suficientes a ensejar a reparação por danos morais. V.V.PAPELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA EM CONSIGNAÇÃO. ROUBO DO VEÍCULO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONSIGNATÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Consoante o disposto no artigo 535 do Código Civil, no contrato de venda em consignação, o consignatário responde pela perda da coisa, ainda que decorrente de roubo ou furto. 2) A agência de veículos responde pelos danos materiais e morais decorrentes do furto ocorrido em suas dependências.