TJMG 0005028-52.2021.8.13.0558

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E FURTO QUALIFICADO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NECESSIDADE. 1. Transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença lapso superior a dois anos, tendo a pena de cada crime sido concretizada em patamar não superior a quatro anos, já havendo o trânsito em julgado da condenação relativamente à acusação, e sendo o réu menor de vinte e um anos à época dos fatos, é de rigor o reconhecimento da ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva.