TJMG 0021414-43.2023.8.13.0056

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE FRAUDE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. PRIVILÉGIO. INCIDÊNCIA. PRIMARIEDADE. PEQUENO VALOR DA COISA SUBTRAÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Se perpetrara o agente delitos de furto mediante emprego de fraude, não lhe socorre o princípio da insignificância a afastar a tipicidade material da conduta, em face da acentuada reprovabilidade do comportamento - Concorrendo à espécie os requisitos elencados no § 2º, do art. 155 do CP - pequeno valor da res furtiva e primariedade -, faz jus o agente à percepção do privilégio.