TJMG 5028359-14.2024.8.13.0027

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. FURTO DE MOTOCICLETA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NÃO COMPROVADOS. - Compete ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, do CPC. - Não restando cabalmente demonstrado que o alegado furto do veículo ocorreu em estacionamento de propriedade da parte ré, ônus probatório que competia à parte autora, a improcedência do pedido de ressarcimento por danos materiais é medida que se impõe.