TJMG 7932341-79.2007.8.13.0024
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - FURTO DENTRO DE GARAGEM DE CONDOMÍNIO - RESPONSABILIDADE - Tendo o Regimento Interno ou a Convenção de Condomínio assumido explicitamente que não tem dever de guarda e vigilância, o condomínio não pode ser responsabilizado pelo furto de veículo ocorrido na garagem do edifício.