TJMG 0024127-54.2024.8.13.0056

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE DESCABIDA. CONDENAÇÃO PRESERVADA. DOSIMETRIA. PRIVILÉGIO. INCIDÊNCIA. DIMINUIÇÃO DA PENA EM UM TERÇO. HIPÓTESE CONCRETA. MEDIDA RECOMENDÁVEL. 1. A prática de furto de fios elétricos - bem essencial - mediante invasão de domicílio, somada aos maus antecedentes do acusado (com processo em curso por furto de idêntico modus operandi e da mesma espécie de res furtiva), afasta a alegação de inexpressividade da lesão jurídica e denota maior grau de reprovabilidade da conduta, fatores que obstam a incidência do princípio da insignificância. 2. Preenchidos os requisitos do artigo 155, §2º, do Código Penal, deve o acusado ser beneficiado com a minorante.