Decisão · TJMG

TJMG 0785209-48.2026.8.13.0000

Rel. Eduardo Machado Costa1ª Câmara Criminaljulgado em 2026-06-02publicado em 2026-06-03

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO - INDULTO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI Nº 12.338/24 - RECURSO PROVIDO. Preenchidos os requisitos previstos no Decreto-Lei nº 12.338/24 para a concessão do indulto em relação à pena corporal imposta à reeducanda, condenada pela prática do crime de furto qualificado e receptação, imperiosa a reforma da r. decisão recorrida.

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