TJMG 8607067-48.2002.8.13.0024

v.v. ESCREVENTE EXTRAJUDICIAL DE CARTÓRIO DE NOTAS - EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS COM OS VENCIMENTOS DE OFICIAL DE JUSTIÇA (DECRETO ESTADUAL Nº 21.204/81) - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O Decreto Estadual nº 21.204/1981, ao estabelecer que os agentes públicos, não remunerados diretamente pelo Estado (como o escrevente extrajudicial) teriam como parâmetro para o cálculo do estipêndio de contribuição os vencimentos do Oficial de Justiça, não garantiu a equiparação dos proventos de aposentadoria daqueles com os vencimentos do Oficial de Justiça.RIMENTO DE PENA. FURTO QUALIFICADO. CRIME NÃO HEDIONDO. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME. A vedação à progressão de regime, com sua fixação em integralmente fechado, somente é cabível em delitos hediondos ou a eles assemelhados, conforme dispõe a Lei nº 8.072/90, não se aplicando tal restrição ao furto qualificado, por ausência de menção legal expressa.