TJMG 1083508-39.2003.8.13.0079

Administrativo. Multa por Infração de Trânsito. Furto de Veículo. Pretensão do autor consistente no cancelamento das infrações de trânsito que lhe foram impostas, ao argumento de que foram praticadas pelo autor do furto de seu veículo. No caso em espécie, ficou cabalmente comprovado nos autos que as infrações ocorreram quando o veículo estava na posse dos criminosos, não devendo o autor pagar por ilícitos que ocorreram por fatos alheios a sua vontade. Recurso desprovido.