TJMG 0053947-60.2023.8.13.0701

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO MAJORADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO - NECESSIDADE - PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. Evidenciada a subtração de bem móvel alheio, sem emprego de violência, e em concurso de agentes, correta a desclassificação da conduta para o crime de furto qualificado, nos termos do art. 155, §4º, IV, do Código Penal.