TJMG 0048366-61.2023.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - NÃO CABIMENTO - CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE ATESTADA PELA PROVA ORAL COLHIDA - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - NECESSIDADE. A prova testemunhal colhida, em consonância com os demais indícios, serve perfeitamente como base para se definir a autoria do delito de furto e, assim, afastar a tese desclassificatória, em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado. Impossível o afastamento da qualificadora prevista no art. 155, §4º, I, CP, quando inconteste nos autos, por prova idônea, o rompimento de obstáculo. Absolvido o corréu da imputação quanto ao furto narrado na denúncia, por insuficiência de provas, e inexistindo elementos a evidenciar a participação de outro autor na prática do crime, deve ser afastada a qualificadora do concurso de pessoas.