Decisão · TJMG

TJMG 5025722-03.2019.8.13.0145

Rel. Evandro Lopes Da Costa Teixeira17ª Câmara Cíveljulgado em 2021-06-24publicado em 2021-06-25

PENAL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VEÍCULO ESTACIONADO EM ÁREA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO - FURTO - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. - O furto de veículo ocorrido em área destinada a estacionamento rotativo administrado pela municipalidade não gera o dever de indenizar.

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