TJMG 0101111-81.2018.8.13.0479

EMENTA: APELAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - FURTO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA JUÍZO SEGURO SOBRE A PRÁTICA DELITIVA - DÚVIDA QUE FAVORECE A RÉ - ABSOLVIÇÃO - MANUTENÇÃO. A condenação pela prática do Crime de Furto é inviável quando ausentes provas suficientes da autoria delitiva, em observância ao Princípio do In Dubio Pro Reo.