Decisão · TJMG

TJMG 5027482-55.2025.8.13.0701

Rel. Julio Cesar Lorens5ª Câmara Criminaljulgado em 2026-07-07publicado em 2026-07-08

PENAL

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - BENS ABANDONADOS - AUSÊNCIA DE DOLO - CONDUTA ATÍPICA - RECURSO PROVIDO. Não havendo prova sobre o dolo de subtrair coisa alheia móvel, já que os objetos pareciam estar abandonados em um terreno baldio, inviável a condenação dos réus pela prática do crime de furto.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →