TJMG 0000515-82.2022.8.13.0242

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FURTO SIMPLES - RESGATE DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Não se pune mais severamente a conduta do acusado, com a qualificadora do abuso de confiança no furto, apenas pelo vínculo empregatício com a vítima, sem qualquer outra facilidade disto decorrente.