Decisão · TJMG

TJMG 5067599-82.2025.8.13.0024

Rel. Franklin Higino Caldeira Filho3ª Câmara Criminaljulgado em 2026-04-29publicado em 2026-05-04

PENAL

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. Impõe-se a desclassificação do crime de roubo para o de furto se não for demonstrada, para além de dúvida razoável e por prova judicializada, a grave ameaça ou violência.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →