TJMG 5191214-17.2022.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - EMPRESA - SEGURO DE RISCOS - FURTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - CLÁUSULA EXCLUDENTE DE FURTO SIMPLES - ABUSIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. A pessoa jurídica que contrata seguro visando a proteção de seu próprio patrimônio é considerada destinatária final dos serviços securitários, caracterizando relação de consumo sujeita ao CDC. 2. A cláusula contratual que exclui cobertura para furto simples, mantendo apenas para furto qualificado, é abusiva por exigir do consumidor conhecimento técnico-jurídico específico sobre diferenças entre tipos penais, violando o dever de informação adequada e clara. 3. Não se pode exigir do consumidor médio a distinção entre furto simples e qualificado, cujas diferenças são sutis e de natureza eminentemente técnica, não perceptíveis ao leigo. 4. A cláusula excludente coloca o consumidor em desvantagem excessiva, frustrando sua legítima expectativa de proteção patrimonial contra subtração de bens. 5. Evidências fotográficas de rompimento de obstáculo e necessidade de escalada caracterizam furto qualificado, evento coberto pelo contrato. 6. Recurso provido para condenar a seguradora ao pagamento da indenização securitária.