TJMG 0043116-82.2003.8.13.0432

PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REVISTA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - SUSPEITO DE FURTO DE MERCADORIAS - CONSTRANGIMENTO PERANTE TERCEIROS - EXISTÊNCIA DO ALEGADO DANO MORAL. 1. Embora fosse possível ao funcionário do recorrido, proceder à revista de cliente suspeito de furto de mercadoria em supermercado, esta teria que ter sido realizada de modo a não causar qualquer constrangimento ao cliente. 2. Há precedentes nesta Corte no sentido de que há abusividade na conduta de funcionário em revista à cliente sob suspeita de furto, caso tal revista seja realizada em lugar visível por terceiros que se encontrem no estabelecimento.