TJMG 5007839-09.2025.8.13.0056

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PEDIDO PREJUDICADO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE À TENTATIVA - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O reconhecimento da causa de diminuição de pena referente à tentativa na terceira fase da dosimetria da pena na sentença de primeiro grau, torna prejudicado o pedido nesse sentido. - Tendo em vista a primariedade do acusado e o pequeno valor dos bens furtados, cabível a aplicação do benefício do furto privilegiado previsto no art. 155, §2º, do Código Penal.