TJMG 0031792-86.2021.8.13.0134

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - FLAGRANTE ESPERADO - NÃO OCORRÊNCIA - CRIME CONFIGURADO. Diante da prova segura e judicializada da prática do crime de furto qualificado, é impossível acolher o pleito absolutório. Não havendo qualquer provocação ou induzimento da vítima à prática do ato, resta caracterizado o crime de furto qualificado pelo abuso de confiança pelo agente que detinha a confiança do proprietário do estabelecimento para ter acesso aos cheques furtados.