Decisão · TJMG

TJMG 2412732-77.2000.8.13.0000

Rel. Jose Francisco Fanucci Bueno5ª Câmara Cíveljulgado em 2002-04-11publicado em 2002-04-26

CIVIL

Possessória. Reintegração. Veículo apreendido. Suspeita de furto. Ilegitimidade passiva. Entidade da administração pública estadual sem personalidade jurídica. Impossibilidade jurídica da pretensão. Extinção decretada. Apelação improvida.

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