TJMG 8520559-02.2002.8.13.0024

CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOLÓGICO - INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional dispositivo de lei quando condiciona a habilitação em concurso público a aprovação final em exame psicotécnico, pela fluidez mesma dos dados com que joga. Não ensejando base objetiva para impugnação, deixa o candidato à mercê dos erros de juízo.RIMENTO DE PENA. FURTO QUALIFICADO. CRIME NÃO HEDIONDO. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME. A vedação à progressão de regime, com sua fixação em integralmente fechado, somente é cabível em delitos hediondos ou a eles assemelhados, conforme dispõe a Lei nº 8.072/90, não se aplicando tal restrição ao furto qualificado, por ausência de menção legal expressa.