Decisão · TJMG

TJMG 2982502-03.2000.8.13.0000

Rel. Francisco Jose Lopes De Albuquerque1ª Câmara Cíveljulgado em 2002-02-18publicado em 2003-02-28

PENAL

MANDADO DE SEGURANÇA - DIRETOR DO DETRAN/MG - PEDIDO DE MUDANÇA DE PLACA - INDEFERIMENTO - REGISTRO DE FURTO/ROUBO COMUNICADO PELO DETRAN/BA - DADOS IDENTIFICADORES DO VEÍCULO COMPROVADAMENTE ORIGINAIS - CONCESSÃO DA ORDEM - SENTENÇA QUE SE CONFIRMA NO REEXAME.

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