Decisão · TJMG

TJMG 2642478-06.2000.8.13.0000

Rel. Nilo Schalcher Ventura3ª Câmara Cíveljulgado em 2003-08-14publicado em 2003-09-12

PENAL

INDENIZAÇÃO - DANOS CAUSADOS A ADQUIRENTE DE VEÍCULO OBJETO DE FURTO NO ESTADO DE ORIGEM - RESPONSABILIADE DO ESTADO AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A AÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS E O DANO - BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PELA EVICÇÃO.

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