Decisão · TJMG

TJMG 7374373-22.2005.8.13.0024

Rel. Fabio Maia Viani13ª Câmara Cíveljulgado em 2006-09-28publicado em 2006-11-10

PENAL

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - FURTO DO BEM ALIENADO. Subsiste a obrigação do fiduciário de pagar o valor do débito remanescente, ainda que o bem alienado tenha sido objeto de furto.

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