TJMG 8575181-31.2002.8.13.0024

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO ILIDIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.RIMENTO DE PENA. FURTO QUALIFICADO. CRIME NÃO HEDIONDO. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME. A vedação à progressão de regime, com sua fixação em integralmente fechado, somente é cabível em delitos hediondos ou a eles assemelhados, conforme dispõe a Lei nº 8.072/90, não se aplicando tal restrição ao furto qualificado, por ausência de menção legal expressa.