TJMG 0012504-27.2003.8.13.0024
TRIBUTÁRIOMandado de Segurança. Multa por Infração de Trânsito. Furto de Veículo. Pretensão do impetrante consistente no cancelamento das infrações de trânsito que lhe foram impostas, ao argumento de que foram praticadas pelos autores do furto de seu veículo. No caso em espécie, os documentos juntados aos autos mostram-se suficientes à admissibilidade e acolhimento do presente mandamus, não havendo necessidade de dilação probatória.