TJMG 2313650-05.2007.8.13.0105

CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DÉBITO DO CONSUMIDOR - ALEGADO ROMPIMENTO DO LACRE E IRREGULARIDADES DO MEDIDOR - AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO NO CONSUMO - RECURSO IMPROVIDO. Diante da ausência de constatação de quaisquer irregularidades na tampa da caixa de medição e nos selos do medidor, não se pode afirmar que houve violação do mesmo por parte do consumidor, sendo, portanto, descabida a cobrança pretendida.