TJMG 4922317-47.2009.8.13.0000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. - Tratando-se de ação derivada de relação de consumo, em que deve ser facilitada a defesa do Direito do consumidor (Art. 6º VIII do CDC), impende considerar como absoluta a competência do foro do domicílio do réu, não se exigindo, pois, exceção de incompetência.