TJMG 6410840-75.2009.8.13.0024

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - COMPETÊNCIA - FORO MAIS BENÉFICO PARA O CONSUMIDOR. Na busca pela tutela de seus interesses, o consumidor pode optar por propor a demanda em foro que entender ser mais benéfico a sua defesa. Hipótese em que tal entendimento se reafirma pelo fato da demanda ter sido proposta no local em que a pessoa jurídica ré mantém filial.