TJMG 0015351-86.2012.8.13.0476

EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. GARRAFÃO DE ÁGUA MINERAL. MARCA MOLDADA NO GARRAFÃO. AQUISIÇÃO DO GARRAFÃO POR CONSUMIDOR FINAL. USO DO GARRAFÃO POR EMPRESA DETENTORA DE OUTRA MARCA. POSSIBILIDADE. I - Uma vez vendido ao consumidor final, o garrafão deixa de pertencer à empresa que o fabricou, passando a pertencer ao consumidor final. Após a aquisição, o consumidor apenas realiza a troca do garrafão vazio que possui com a empresa da qual está adquirindo exclusivamente o conteúdo do garrafão, ou seja, a água mineral. II - Com efeito, não há qualquer propriedade da apelante a ser protegida. O que pretende a apelante é vincular o consumidor ao seu produto, tornando-o escravo de sua marca, impedindo a livre escolha do fornecedor pelo consumidor e, por consequência, eliminando a possibilidade de concorrência.