Decisão · TJMG

TJMG 0255984-94.2013.8.13.0000

Rel. Otavio De Abreu Portes16ª Câmara Cíveljulgado em 2014-04-10publicado em 2014-04-28

CONSUMIDOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - DECLINAÇÃO - POSSIBILIDADE. Em se tratando de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, competente para processar e julgar os feitos o foro do domicílio do consumidor.

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