Decisão · TJMG

TJMG 0316138-32.2008.8.13.0363

Rel. Antonio Carlos De Oliveira Bispo15ª Câmara Cíveljulgado em 2013-05-16publicado em 2013-05-24

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO. CADASTRO RESTRITIVO. ENVIO INDEVIDO DO NOME DO CONSUMIDOR. CULPA DE TERCEIRO. DANO MORAL INDEVIDO. Enviar o nome do consumidor para os cadastros de proteção ao crédito indevidamente gera o dever de indenizar. Tal encargo só é elidido se demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Fornecedor que recebe cheque de conta corrente aberta por falsário, não pode ser responsabilizado pela falta de cautela do banco que abriu esta conta.

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