Decisão · TJMG

TJMG 2168637-93.2008.8.13.0701

Rel. Fabio Maia Viani18ª Câmara Cíveljulgado em 2008-11-11publicado em 2008-12-03

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEPRECAÇÃO DE PROVA PERICIAL - FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE. - Não se aplica, para fins de deprecação de prova pericial, o princípio da facilitação da defesa dos interesses do consumidor, quando este optou por litigar em comarca diversa de onde possui domicílio.

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