TJMG 2418085-53.2005.8.13.0702

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TELEFONIA MÓVEL. PROMOÇÃO. LIGAÇÕES GRATUITAS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE CLAREZA. APLICAÇÃO DO CDC. O Artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Deve-se manter a sentença que julgou procedente o pedido de danos materiais, quando se comprovou nos autos a ambigüidade e a ausência de clareza das cláusulas contratuais que geraram a expectativa de benefícios ao consumidor. Apelação parcialmente provida.