TJMG 4474941-29.2007.8.13.0024

APELAÇÃO CÍVEL - ORDINÁRIA - COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA - RESCISÃO POR JUSTA CAUSA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - SANÇÃO CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VALOR TOTAL PAGO. Na sistemática do Código de Defesa do Consumidor, a cobrança indevida de dívida gera para o consumidor o direito de ser restituído em dobro de tudo o que pagou, salvo engano justificável demonstrado pelo fornecedor. Com a violação do direito nasce a pretensão, não elidindo a aplicação da sanção a restituição parcial do valor cobrado indevidamente.