TJMG 1096848-46.2003.8.13.0145

REVISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO - MULTA. Constatado o caráter consumerista da relação entre as partes, sendo a apelante fornecedora de bem durável e o apelado consumidor, de se aplicar, ainda que de ofício o Código de Defesa do Consumidor. É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. O CDC, em seu art.52, §1º, estabelece que as multas pela mora não poderão ser superiores a 2% do valor da prestação.