TJMG 2006586-56.2013.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO DO CONSUMIDOR - USO DA EXPRESSÃO 'SEM ALCOOL EM CERVEJAS' - OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO E À SAÚDE DO CONSUMIDOR - CONDUTA PROIBIDA. - Deve ser vedado o anúncio no rótulo de cerveja de que não contém álcool, por não condizer com a verdadeira composição da bebida, afrontando o direito do consumidor à informação clara e precisa do produto adquirido, por violação a direitos individuais homogêneos dos consumidores em potencial da bebida ofertada.