TJMG 1101707-94.2004.8.13.0105

ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO - AVISO DE CORTE IMINENTE CASO NÃO PAGAS AS FATURAS VENCIDAS - INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA CAPAZ DE DAR SUPORTE AO CONSUMIDOR - SEGURANÇA DENEGADA - Comprovada a fraude praticada pelo usuário, com violação do selo do medidor e introdução indevida de cabos na tubulação, lícita é a cobrança dos valores pertinentes a consumo no período apurado, assim como o corte no fornecimento, após previamente comunicado o devedor.