Decisão · TJMG

TJMG 0240537-71.2010.8.13.0000

Rel. Guilherme Luciano Baeta Nunes18ª Câmara Cíveljulgado em 2010-05-25publicado em 2010-06-11

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSUMIDOR - AÇÃO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. O consumidor, ao propor a ação, pode optar pelo foro de seu domicílio ou do domicílio do réu, sendo-lhe vedada, entretanto, a opção por foro estranho a ambas as partes.

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