TJMG 4702615-86.2008.8.13.0145

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDUTA ILÍCITA. CONFIGURAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. DESNECESSIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE - O fornecedor tem a obrigação de envidar todos os esforços para repelir a ocorrência de falhas na prestação de seus serviços , que geraram danos ao consumidor. - É presumido o dano moral em casos de falha na prestação dos serviços por parte do fornecedor , por inegável abalo ao patrimônio moral do consumidor, podendo ocorrer a majoração da condenação que foi fixada de forma módica, observando-se a finalidade pedagógica e compensatória do instituto do dano moral.