TJMG 5015420-07.2007.8.13.0024

REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. HIPÓTESE CARACTERIZADORA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor em se tratando de ação reparatória com base em extravio de bagagem em viagem aérea internacional, por ser norma especial que afasta a incidência da Convenção de Montreal, na medida em que se trata de lei hierarquicamente superior à referida convenção. Comprovados os danos morais sofridos por consumidores, pelo fato de terem sua bagagem extraviada pela empresa aérea, e, também, os danos materiais, caracterizados pelo prejuízo com a conseqüente perda dos bens e pertences, encontra-se presente o dever de indenizar.