TJMG 7426881-47.2002.8.13.0024

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. REEMBOLSO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PREVISÃO EXPRESSA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações estabelecidas com as administradoras de planos de saúde. 2. O consumidor tem direito ao reembolso das despesas hospitalares efetivadas com a realização de procedimento cirúrgico, de acordo com disposição expressa constante no regulamento do seu plano de saúde. 3. Após o ajuizamento da ação, a recorrente resistiu à pretensão do autor, apresentando contestação, bem como o presente recurso de apelação, de modo que não há como se afastar a sua condenação aos ônus sucumbenciais. 4. Recurso ao qual se nega provimento.