TJMG 5662270-70.2007.8.13.0024

AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA PEÇA DE ENDEREÇAMENTO E DE RÚBRICA NAS LAUDAS RECURSAIS - IRREGULARIDADE - PLANO DE SAÚDE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CDC - TRANSPARÊNCIA CONTRATUAL - CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITOS - CONHECIMENTO PRÉVIO NÃO COMPROVADO - PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. A ausência de assinatura na petição de endereçamento e de rubrica nas laudas recursais constitui mera irregularidade processual, implicando, quando muito, na aplicação, por analogia, do art. 284, CPC. As cláusulas contratuais são interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor e, quando restritivas, são interpretadas contra aquele que as estipulou, a ele impondo-se provar ter dado conhecimento prévio e inequívoco ao consumidor. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.