TJMG 0174689-40.2010.8.13.0000

CÓDIGO DE DEFESA D O CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - OPÇÃO DO CONSUMIDOR. O Consumidor que se socorre à Justiça para defesa de seus direitos nas ações de responsabilidade civil por fornecimento de produto ou defeito do serviço, pode ser proposta no seu domicílio por força implícita no incisos VII do artigo 6º do CDC mas nada impede que escolha o foro do domicilio do réu como regra geral do CPC.